08/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
23/11/1956 |
Parecer nº 1722/56 da C.C.J, favorável. |
29/11/1956 |
Aprovado em 1ª discussão. |
05/12/1956 |
Parecer nº 1825/56 da C.Finanças, favorável. |
28/12/1956 |
Aprovado em 2ª discussão. |
29/12/1956 |
Parecer nº 2094/56, da C.Redação. |
30/12/1956 |
Autógrafo nº 4037, publicado no D.O. de 04/01/57. |
31/12/1956 |
Lei nº 3675/56, publicada no D.O. de 31/12/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |