10/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
13/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
14/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Narciso Pieroni |
22/06/1951 |
Parecer n. 1187/51 da Comissão de Redação |
27/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
03/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1199 - pub. D.O. de 5.7.51). Lei n. 1124 de 6/7/51 - pub DO de 8/7/51 |
01/06/1961 |
Parecer n. 895/52 da CCJ favorável |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.006 |