| 09/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/12/1951 |
Parecer n. 3222/51 da CCJ contrário |
| 13/12/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a req. do sr. Teixeira de Camargo |
| 28/03/1952 |
Novamente em discussão foi rejeitado (indicação) |