| 06/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/07/1951 |
Parecer n. 1448/51 da CCJ contrário |
| 31/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 21.8.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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