31/08/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
14/10/1955 |
Parecer nº. 1770/55 da C.C.J. favorável. |
24/10/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
17/04/1956 |
Parecer nº. 197/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
01/06/1956 |
Parecer nº. 385/56 da C.F. favorável. |
25/06/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
03/07/1956 |
Parecer nº. 633/56 da Comissão de Redação. |
12/07/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
20/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3714) publicado em D.O. de 24/07/1956. Lei nº. 3416, de 25/07/1956, publicado em D.O. de 26/07/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |