05/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer n. 1879/51 da CCJ favorável |
30/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/10/1951 |
Parecer n. 2367/51 da Comissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1369 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1289 de 13.11.51 pub. DO de 15.11.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.005 |