04/09/1957 |
Apresentado |
20/11/1957 |
Parecer 3834/57 da CCJ , favorável. |
13/12/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
26/04/1960 |
Parecer 306/60 da CEC, contrário ;
Parecer 307/60 da CF , favorável. |
05/09/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 07/09/62 |
19/10/1962 |
Parecer 2764/62 da C. Redação |
23/10/1962 |
Autógrafo nº 8164/62 |
12/11/1962 |
Lei 7.419, DO 14/11/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |