04/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2685/52 da CCJ favorável |
28/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
28/05/1953 |
Parecer n. 368/53 da CEC favorável |
17/07/1953 |
Parecer n. 1028/53 da CF favorável com substitutivo |
22/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
29/07/1953 |
Parecer n. 1205/53 da Comissão de Redação |
03/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2349) pub. D.O. de 8.8.53. Lei n. 2231, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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15/09/2017 |
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