31/08/1955 |
Apresentado e consultado objeto de deliberação. |
21/09/1955 |
Parecer nº. 1693/55 da C.C.J. favorável. |
12/10/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
03/07/1956 |
Parecer nº. 612/56 da C.A.S. favo´ravel. |
01/08/1956 |
Parecer nº. 862/56 da Comissão de Finanças favorável. |
17/08/1956 |
2ª. discussão foi aprovado. |
04/09/1956 |
Parecer nº. 1148/56 da Comissão de Redação. |
17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3826) publicado em D.O. de 27/09/1956. Lei nº. 3516, de 02/10/1956, publicado em D.O. de 04/10/1956 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |