20/09/1955 |
Apresentado. |
14/10/1955 |
Parecer nº 1814/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
24/10/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Redação pauta por uma Sessão a Requerimento do Senhor Deputado Guilherme Gomes. |
21/11/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
02/12/1955 |
Parecer nº 2093/55 da Comissão de Redação. |
13/12/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
20/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3538) - publicado no D.O. de 22/12/55. Lei nº 3291, de 27/12/55 - publicada no D.O. de 29/12/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.013 |