Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 206 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 206 / 1951
Ementa Concede aos escrivães de paz a que forem concedidas as funções de tabeliães de notas do interior o direito de exercer as suas funções sem restrição as pessoas dos contratantes ou localização dos bens objeto dos contratos
Data de Publicação 27/03/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alberto Andaló
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, ESCRIVÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004

Tramitação

Data Descrição
29/03/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/08/1951 Parecer n. 1684/53 da CCJ favorável
01/04/1954 Parecer n. 108/54 da CCJ favorável
30/04/1954 Primeira discussão encerrada e a votação adiada por falta de número
03/05/1954 Em votação foi aprovado em primeira discussão
25/05/1955 Parecer n. 654/55 da CCJ contrário
23/10/1956 Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, 10.10.1956
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004
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