09/02/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 09/02/2011 |
11/02/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/02/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/02/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/02/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/02/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/02/2011 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
04/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.002 |
16/06/2011 |
Anexado ao Projeto de lei 343/2011 |