29/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/05/1953 |
Parecer n. 343/53 da CCJ favorável |
29/05/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/08/1953 |
Parecer n. 1354/53 da CEC favorável. Parecer 3369/53 CEC favorável (DO 13.1.54). Parecer n. 3370/53 da CF favorável (DO 13.1.54) |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
30/12/1953 |
Parecer n. 3212/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2725) pub. D.O. de 13.1.54. Lei e veto (Mensagem n. 51) pub. DO de 21.1.54 e DO de 20.3.54 |
20/01/1954 |
Lei nº 2641 de 20/01/1954 |
08/04/1954 |
Emdiscussão o veto, foi acolhido |
06/05/1954 |
Ofício n. 2158/54 ao sr. Governador |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004 |