| Documento |
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| Número Legislativo |
202
/ 1951
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| Ementa |
Dispõe sobre permissão aos oficiais e praças da Força Pública do Estado que ainda não estão percebendo as vantagens concedidas pela Lei n. 211 de 7.12.48, requerer a Comissão do artigo 30 do Ato das Disp. Trans. a expedição do competente certificado de participação
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| Data de Publicação |
29/03/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Porphyrio da Paz
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004
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