| Documento |
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| Número Legislativo |
192
/ 1951
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| Ementa |
Considera como da entrância a que pertenciam antes do Decreto Lei n. 11058 de 26.4.40, os serventuários escreventes, e demais auxiliares de cartório rebaixados àquela época
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| Data de Publicação |
28/03/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Alfredo Farhat
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESCREVENTE, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA
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| Etapa Atual |
Último andamento
05/12/1951 -
(7ª. ext.) Emenda n. 1 (Narciso Pieroni)
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