28/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
31/05/1951 |
Parecer n. 890/51 da CCJ favorável com emenda |
12/06/1951 |
Parecer n. 1028/51 da CSC favorável |
18/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
19/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com 2 emendas da CCJ |
27/06/1951 |
Emenda n. 1 (André Broca Filho) |
12/07/1951 |
Parecer n. 1414/51 da CCJ entrozando emenda aprovada |
18/07/1951 |
Terceira discussão foi encaminhado a CCJ, sendo retirada a emenda n. 1 para constituir projeto a parte |
19/07/1951 |
Parecer n. 1460/51 da CCJ com nova redação |
23/07/1951 |
Novamente em discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Paula Lima |
01/08/1951 |
Parecer n. 1566/51 da Comissão de Redação |
07/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
14/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1259 - pub. D.O. de 17.8.51). Lei n. 1177 de 23.8.51 (DO de 24.8.51) |