| 27/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/05/1951 |
Parecer n. 548/51 da CCJ favorável |
| 10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/09/1951 |
Parecer n. 2112/51 da CEC contrário (indicação) |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3025/51 da CFO com emenda |
| 06/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
| 10/12/1951 |
11ª. ext. - Parecer n. 3161/51 da Comissão de Redação |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1493 - pub. D.O. de 20.12.51 |
| 17/03/1952 |
Veto Total do sr. Governador constante da Mensagem n. A394/51 de 24.12.51 |
| 27/03/1952 |
Parecer n. 47/52 da CEC, favorável ao veto |
| 01/04/1952 |
Discussão do veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 2.4.52 foi acolhido o veto total |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |