Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1918 /1959
Referências
Documento
Número Legislativo
1918 / 1959
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de multas fiscais desde que os contribuintes em débito façam o pagamento do principal devido legalmente dentro do prazo de 90 dias a contar da vigência desta lei.
Data de Publicação
16/11/1959
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Anacleto Campanella
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.033
Tramitação
Data
Descrição
16/11/1959
Apresentado.
01/06/1960
Parecer 699/60 da CCJ, favorável.
15/10/1963
Arquivado.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.033
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