| 27/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/06/1951 |
Parecer n. 1232/51 da CCJ favorável |
| 05/07/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 13.7.51 foi adiado por 10 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 26.10.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 15.11.51 foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Pinheiro Jr. Em discussão a 30.11.51 foi aprovado |
| 22/08/1955 |
Parecer n. 1465/55 da CSPC contrário |
| 23/10/1956 |
Arquivado de acordo com o artigo 305 da Resolução n. 207, 10.10.1956 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.003 |