26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/05/1951 |
Parecer n. 870/51 da CCJ |
11/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
12/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
13/06/1951 |
Terceira discussão. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
22/06/1951 |
Parecer n. 1185/51 da Comissão de Redação |
27/06/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1201 - pub. D.O. de 5.7.51). Lei n. 1118 de 6/7/51 - pub. DO de 8/7/51
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