| 26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1306/51 da CCJ favorável |
| 06/07/1951 |
Autógrafo nº 1201 / Lei nº 1118 de 06/07/1951 |
| 10/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Almeida Pinto |
| 11/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Almeida Pinto |
| 12/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Almeida Pinto |
| 20/07/1951 |
Parecer n. 1469/51 da Comissão de Redação |
| 30/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |