26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/07/1951 |
Pareceres ns. 1314 e 1315/51 das CCJ e EC, aquele com subst. e este com emenda ao subst. da CCJ |
19/07/1951 |
Parecer n. 1458/51 da CFO favorável |
23/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/07/1951 |
Emenda n. 1 (Oswaldo Junqueira) |
01/08/1951 |
Emenda ao subst. da CCJ (Paula Lima) |
14/08/1951 |
Parecer n. 1755/51 da CEC favorável as emendas |
17/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ com emenda da CEC e a n. 1 |
03/09/1951 |
Parecer n. 1974/51 da Comissão de Redação |
06/09/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1278 - pub. D.O. de 20.9.51). Lei n. 1192 de 25.9.51 - pub. no DO de 27.9.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |