26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/04/1951 |
Parecer n. 371/51 da CCJ favorável com emenda |
07/06/1951 |
Parecer n. 963/51 da COPTC favorável com emenda |
05/07/1951 |
Parecer n. 1342/51 da CFO com emenda |
11/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CFO e prej. as demais |
09/08/1951 |
Parecer n. 1703/51 da CFO entrozando emenda |
04/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
25/09/1951 |
Parecer n. 2181/51 da Comissão de Redação |
02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
06/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1300 - pub. D.O. de 9.10.51). Lei n. 1215 de 12.10.51 pub. DO de 14.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |