| 26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/05/1951 |
Parecer n. 653/51 da CCJ favorável
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| 16/07/1951 |
Parecer n. 1427/51 da CFO favorável
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| 25/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/08/1951 |
Parecer n. 1835/51 da Comissão de Redação |
| 30/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 01/09/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1271 pub. D.O. de 4.9.51). Lei n. 1182 de 4.9.51 pub. DO de 5.9.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |