| 26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/05/1951 |
Parecer n. 652/51 da CCJ favorável |
| 05/07/1951 |
Parecer n. 1332/51 da CSC favorável |
| 18/09/1951 |
Parecer n. 2132/51 da CFO contrário |
| 08/10/1951 |
Mensagem n. 305 de 3.10.51 do sr. Governador solicit. sua devolução |
| 08/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovada a Mensagem do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |