26/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/08/1951 |
Parecer n. 1931/52 da CCJ favorável |
06/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
08/10/1951 |
Parecer n. 2314/51 da Comissão de Redação |
23/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1357 pub. D.O. de 6.11.51). Lei n. 1264 de 6.11.51 - pub. DO de 7.11.51
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |