| 20/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/05/1952 |
Parecer n. 446/52 da CEC, favorável |
| 04/06/1952 |
Parecer n. 642/52 da CCJ, favorável |
| 17/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1219/52 da CFO, favorável |
| 30/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/08/1952 |
Parecer n. 1355/52 da Comissão de Redação |
| 08/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1807 pub. D.O. de 14.8.52). Lei n. 1696 de 18.8.52 - pub. DO de 20.8.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.002 |