| 19/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/05/1951 |
Parecer n. 516/51 da CCJ favorável |
| 10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2400/51 da CEC, favorável |
| 22/04/1952 |
Parecer n. 226/52 da CFO, contrário |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 558/52 da CFO, favorável |
| 06/06/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. do sr. Valentim Amaral. Em disc. a 19.6.52 foi adiado e encaminhado a CEC a req. do sr. Scalamandré Sobrinho |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139 |