| 19/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 02/06/1952 |
Parecer n. 590/52 da CCJ, favorável |
| 10/06/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/07/1952 |
Ofício n. 3310 ao sr. Governador. Mensagem n. 20.139, de 10.12.52 do sr. Governador (12.12.52) |
| 25/05/1953 |
Parecer n. 326/53 da CEC pelo arquivamento |
| 23/04/1956 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004 |