| 16/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/07/1951 |
Parecer n. 1451/51 da CCJ favorável |
| 25/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 23/08/1951 |
Pareccer n. 1836/51 da Comissão de Redação |
| 30/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 01/09/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1270 - pub. D.O. de 4.9.51). Lei n. 1181 de 4.9.51 pub. DO de 5.9.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |