| 16/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1053/51 da CCJ favorável |
| 26/06/1951 |
Parecer n. 1223/51 da CCJ favorável |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139 |