16/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/06/1951 |
Parecer n. 1222/51 da CCJ, contrário |
04/07/1951 |
Primeira discussão foi encaminhado a CCJ, a req. do sr. José Miraglia e outro |
10/07/1952 |
Ofício n. 3578 ao sr. Governador solic. inf. |
12/12/1952 |
Ofício n. 20.218, de 11.12.52 do sr. Governador c/ inf. |
22/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/12/1956 |
Parecer n. 2131/56 da CEC, substitutivo |
29/12/1956 |
Parecer n. 2132/56 da CF, favorável |
10/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Paulo Teixeira de Camargo |
16/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a req. Lauro Pozzi |
06/06/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
18/06/1957 |
Parecer n. 909/57 da Comissão de Redação |
03/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4319) pub. D.O. de 4.7.57. Lei n. 3.947, de 5.7.57 pub. DO de 9.7.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.004 |