| 16/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/06/1951 |
Parecer n. 1053/51 da CCJ, favorável |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1307/51 da CLAS, favorável com emenda |
| 19/07/1951 |
Parecer n. 1462/51 da CFO favorável |
| 31/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/08/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CLAS |
| 14/09/1951 |
Parecer n. 2078/51 da Comissão de Redação |
| 28/09/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1289 pub. D.O. de 6.10.51). Lei n. 1208 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |