16/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/08/1951 |
Parecer n. 1936/51 da CCJ favorável com substitutivo |
31/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/09/1951 |
Emenda n. 1 (Alipio Corrêa Netto) |
06/09/1951 |
Substitutivo n. 1 (Narciso Pieroni) |
26/10/1951 |
Parecer n. 2479/51 da CEC, favorável |
29/11/1951 |
Parecer n. 2848/51 da CFO favorável com emenda |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ e emenda n. 1 |
09/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1494),]. Lei n. 1460 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
10/12/1951 |
10ª. sessão extraordinária - Parecer n. 3193/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. sessão extraordinária - Redação Final foi aprovado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |