23/06/1955 |
Apresentado. |
29/07/1955 |
Parecer nº 1252/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
22/08/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
30/11/1955 |
Parecer nº 2032/55 da C.O.P.T.C. - favorável.
|
28/03/1956 |
Parecer nº 105/56 da Comissão de Finanças - favorável. |
16/04/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
09/05/1956 |
Parecer nº 242/56 da Comissão de Redação. |
18/05/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
28/05/1956 |
À promulgação ( Autógrafo nº 3644) - publicada no D.O. de 30/05/56. Lei nº 3376, de 06/06/56 - publicada no D.O. de 07/06/56. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |