11/12/1957 |
Apresentado. |
23/06/1958 |
Parecer n.º 986/58 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 987/58 da C.O.P.T.C. favorável. |
15/07/1958 |
Aprovado em discussão única. |
25/07/1958 |
Parecer n.º 1400/58 da C. Redação. |
07/08/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5236, publicado em D.O. de 08/08/1958. |
12/08/1958 |
Lei n.º 4.801, publicada em D.O. de 14/08/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.086 |