23/06/1955 |
Apresentado. |
13/07/1955 |
Parecer nº 1057/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
23/08/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
23/08/1955 |
Parecer nº 1478/55 da C.O.P.T.C. - favorável. |
14/09/1955 |
Parecer nº 1616/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
13/10/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
25/10/1955 |
Parecer nº 1859/55 da Comissão de Redação. |
18/11/1955 |
Em Redação Final foi aprovado. |
24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3495) - publicado no D.O. de 26/11/55. Lei nº 3248, de 29/11/55 - publicada no D.O. de 01/12/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.009 |