| 10/12/1957 |
Apresentado. |
| 14/04/1958 |
Parecer n.º 323/58 dfa C.C.J. favorável. |
| 07/08/1958 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 13/10/1958 |
Parecer n.º 1903/58 da C.E.C. favorável. |
| 23/10/1958 |
A 2ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Abreu Sodré. |
| 21/11/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 01/12/1958 |
Parecer n.º 2805/58 da C. Redação. |
| 17/12/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5487, publicado em D.O. de 17/12/1958. |
| 16/03/1959 |
Mensagem n.º 545/58 vetando totalmente o Projeto. |
| 10/04/1959 |
Em votação o veto foi rejeitado. |
| 15/04/1959 |
Lei n.º 5.304, publicada em D.A. de 17/04/1959. Promulgado pela Assembléia. |
| 15/09/2017 |
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