Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 107 /1951

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 107 / 1951
Ementa Assegura aos funcionários públicos que tenham prestado serviço militar no período da última conflagração mundial as vantagens da Lei n. 211 de 7.12.48
Data de Publicação 15/03/1951
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932, SERVIÇO MILITAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Etapa Atual Último andamento 02/10/1951 - Parecer n. 2281/51 da CFO, solicitando parecer do P. Ex.

Tramitação

Data Descrição
15/03/1951 Apresentado e considerado objeto de deliberação
23/08/1951 Parecer n. 1882/51 da CCJ favorável
30/08/1951 Primeira discussão foi aprovado
06/09/1951 Subst. ns. 1 e 2 (Asdr. da Cunha e outro) Emendas ns. 1 a 6 (Asdrubal da Cunha e outro)
19/09/1951 Parecer n. 2134/51 da CSC favorável
02/10/1951 Parecer n. 2281/51 da CFO, solicitando parecer do P. Ex.
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