15/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/04/1951 |
Parecer n. 374/51 da CCJ favorável com emenda |
11/12/1951 |
12ª. ext-Parecer n. 3235/51 da COPTC favorável, com emenda |
12/12/1951 |
13ª. ext.- Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão |
13/12/1951 |
14ª. ext.- Segunda discussão foi aprovado, com emenda da COPTC |
14/12/1951 |
Parecer n. 3526/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
28/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1635 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1535 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |