| 15/03/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/04/1951 |
Mensagem n. 2096 do sr. Governador solicitando sua devolução |
| 09/05/1951 |
Ofício n. 1551 devolvendo-o ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.001 |