03/07/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00049 |
13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)1665 e 1666 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 61) |
16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20662 de 16/04/1991 ( D.O.E p. 48) |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7152 de 30/04/1991 ( D.O.E p. 09) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.082 |