| 30/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/05/1951 |
Parecer n. 601/51 da CCJ, solicitando o pronunciamento do P. Ex. |
| 16/05/1951 |
Mensagem n. 134/51 de 14.5 do sr. Governador solicitando a s/ devolução |
| 18/05/1951 |
Ofício n. 2003 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |