| 27/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/03/1951 |
Primeira discussão foi encaminhado às Com. Tec. para receber pareceres, a req. do sr. Pinheiro Jr. |
| 20/03/1951 |
Emenda n. 1 e 2 (Hilário Torloni e outro e Janio Quadros) |
| 09/04/1951 |
Emenda n. 3 (Athié Coury) |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1673/54 da CCJ contrário |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.009 |