03/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
23/11/1956 |
Parecer nº 1721/56 da C.C.J., favorável. |
29/11/1956 |
Aprovado em 1ª discussão. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2000/56 da C.Agricultura, favorável. |
28/12/1956 |
Parecer nº 2001/56 da C.Finanças, favorável. |
29/12/1956 |
Aprovado em 2ª discussão. |
29/12/1956 |
Parecer nº 2105/56 da C.Redação. |
30/12/1956 |
Autógrafo nº 4049, publicado no D.O. de 04/01/57. |
07/01/1957 |
Lei nº 3706/57, publicada no D.O. de 08/01/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |