| Documento |
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| Número Legislativo |
53
/ 1951
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| Ementa |
Aplica aos titulares de cargos da carreira de Educador Sanitário da tabela III da PP dos quadros da Secretaria da Educação e da Assistência Social, o disposto no artigo 1º. da Lei n. 387 de 27.7.1949
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| Data de Publicação |
24/01/1951
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Maria Conceição Neves Santamaria
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PROVENTO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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| Etapa Atual |
Último andamento
08/06/1951 -
Prejudicado pela rejeição do PL 37/51
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