02/09/1957 |
Apresentado |
04/10/1957 |
Parecer 3159/57 da CCJ, favorável. |
24/10/1957 |
Aprovado na 1ª discussão. |
12/12/1957 |
Parecer 4365/57 da CAS, favorável;
Parecer 4366/57 da CF, favorável. |
10/04/1958 |
Aprovado na 2ª discussão |
29/04/1958 |
Parecer 395/58 da C.Redação |