27/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00070 |
28/11/1990 |
Publicado o Reqtº do Deputado Mattos Silveira solicitando a juntada deste PL ao de nº 331/90, por tratarem ambas proposições de matéria correlata - (DOE) |
28/11/1990 |
Foi juntado ao Projeto nº 331/90 |
25/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 444/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 445/91 de C.Ed. (contrário ao projeto) - (DOE p.39) |
25/05/1991 |
REJEITADO O PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 187 § 2º da VI CRI - (DESPACHO) - (DOE p.41) |