30/06/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066 |
06/11/1990 |
Publicado o Parecer nº 1208 de 1990 da Comissão de Constituição e Justiça "ad referendum" , favorável ao PL. (DOE p. 59) |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20617 de 13/04/1991 ( D.O.E p.45) |
01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7116 de 30/04/1991 ( D.O.E p.07) |
15/09/2017 |
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