| 24/01/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/01/1951 |
Parecer n. 113/51 da CCJ, favorável |
| 29/01/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do autor |
| 30/01/1951 |
Segunda discussão adiada por 5 sessões a req. do sr. Arimondi Falconi |
| 20/03/1951 |
Terceira discussão adiada por 5 sessões a req. do sr. Alfredo Farhat e por mais 3 a req. do sr. Paes de Barros. Em discussão a 12.4.51 foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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